Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

A 15 de março de 1962, o presidente norte-americano John F. Kennedy enviou ao Congresso uma mensagem especial. Pela primeira vez, um chefe de Estado reconhecia de forma solene que todo o comprador tem direitos que o mercado deve respeitar. Esse discurso inspirou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que a federação Consumers International assinala todos os 15 de março desde 1983.

História e origem

Na sua mensagem de 1962, Kennedy afirmou que os consumidores «somos todos» e definiu quatro direitos fundamentais: segurança, informação, escolha e ser ouvido. A ideia calou fundo no movimento consumerista internacional, que se vinha organizando desde 1960 em torno da Consumers International.

Em 1983, essa rede decidiu tomar o 15 de março como data simbólica e assim nasceu a efeméride.

Dois anos depois, em 1985, a Assembleia Geral da ONU aprovou as Diretrizes para a Proteção do Consumidor, a resolução 39/248. Foram ampliadas em 1999 com um capítulo sobre consumo sustentável e revistas a fundo em 2015, já com o comércio eletrónico no centro do debate.

Quem vende conhece o produto; quem compra, não

A razão de fundo é o desequilíbrio de poder. A empresa conhece o produto, fixa o preço e redige o contrato. O consumidor dispõe de menos informação e costuma aceitar condições que não negociou.

Dessa assimetria nascem problemas comuns como a publicidade enganosa, as cláusulas abusivas, os produtos inseguros ou as cobranças que ninguém percebe. A data serve para lembrar que existem leis, organismos e associações que reequilibram essa balança, e para exigir que se cumpram.

O comércio digital multiplicou o desequilíbrio: dados pessoais, algoritmos opacos, preços dinâmicos, subscrições difíceis de cancelar e inteligência artificial que decide o que nos mostra e a que preço.

De quatro direitos a oito

A Consumers International e a ONU ampliaram com o tempo a lista de Kennedy. Aos quatro originais juntaram-se a satisfação das necessidades básicas, a reparação ou indemnização, a educação do consumidor e o direito a um ambiente saudável.

Sobre essa base, todos os anos a federação escolhe um lema temático que orienta a campanha mundial. Em 2025 foi «Uma transição justa para estilos de vida sustentáveis», centrado em tornar as opções ecológicas acessíveis e não um luxo de poucos.

Em edições recentes, o foco esteve no consumo digital, na inteligência artificial e no combate ao greenwashing, a publicidade que finge ser verde sem o ser.

Como se vive em Portugal e no Brasil

Em Portugal, a defesa do consumidor assenta em associações como a DECO, no organismo público Direção-Geral do Consumidor e na ASAE, que fiscaliza e aplica coimas. Existem ainda os centros de arbitragem de conflitos de consumo, que resolvem litígios sem tribunal.

No Brasil, os Procon aplicam o Código de Defesa do Consumidor, um dos mais completos do mundo, e a Senacon coordena a política nacional.

Um exemplo concreto é a garantia legal. Em Portugal, os bens novos têm hoje uma garantia de três anos, e as compras em linha podem ser devolvidas em catorze dias sem justificação. No Brasil, o consumidor dispõe de sete dias para desistir de uma compra à distância.

Esse prazo é uma das conquistas menos conhecidas e mais úteis. Não exige motivo, não admite penalização e conta-se a partir do momento em que o produto chega às tuas mãos.

Como participar

• Guarda recibos, contratos e garantias, e lê a letra pequena antes de assinar.
• Reclama quando algo falha. O livro de reclamações ou uma queixa junto da DECO tem efeito real.
• Consulta os testes comparativos das associações antes de uma compra importante.
• Prefere produtos duráveis e reparáveis, e evita o sobre-endividamento.
• Confirma o prazo de desistência antes de comprares em linha. Começa a contar quando recebes o produto.

Defender o consumidor não é apenas proteger-se de um mau produto: é exigir mercados mais justos, transparentes e sustentáveis. Como lembrou Kennedy, os consumidores somos o grupo económico mais numeroso e, ao mesmo tempo, aquele que menos se costuma fazer ouvir. Vê o que mais se assinala no calendário de 15 de março. #DireitosDoConsumidor