O Dia Internacional do Direito de Acesso Universal à Informação é a 28 de setembro. A UNESCO declarou-o a 17 de novembro de 2015 e a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou-o em outubro de 2019. Na resolução 74/5 da ONU e no texto da página da UNESCO, o nome não inclui «Direito»: em inglês, a UNESCO chama-lhe International Day for Universal Access to Information.
História e origem
A Conferência Geral da UNESCO proclamou o Dia em 2015, segundo a página do Dia (em inglês). Essa página indica que a resolução da UNESCO foi adotada a 17 de novembro de 2015.
A Assembleia Geral da ONU proclamou o Dia a 15 de outubro de 2019 na resolução 74/5 (em espanhol). Nela considera que várias organizações da sociedade civil e órgãos governamentais de diferentes partes do mundo já assinalavam o 28 de setembro como dia do acesso universal à informação.
Na mesma resolução, a Assembleia convida os Estados-Membros, as organizações do sistema das Nações Unidas e outras organizações internacionais e regionais a assinalar o Dia da forma que cada um considere mais adequada. Estende o convite à sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e os particulares.
A resolução refere ainda a declaração da Plataforma Africana sobre o Acesso à Informação. Essa declaração foi aprovada na Conferência Pan-Africana sobre o Acesso à Informação, que a Campanha Windhoek+20 organizou na Cidade do Cabo (África do Sul) em setembro de 2011.
Em 2025, o Dia foi assinalado com uma conferência mundial (em inglês) organizada pela UNESCO e pelo Governo das Filipinas em Manila, a 29 e 30 de setembro. Segundo a UNESCO, esse evento marcava os 10 anos desde que o 28 de setembro foi designado dia do acesso universal à informação. Refletia, segundo a mesma página, uma década de avanços e desafios no direito à informação a nível mundial. O tema da conferência foi, em inglês, «Ensuring Access to Environmental Information in the Digital Age».
Para a ONU, o direito à informação é parte da liberdade de expressão
Segundo a resolução 74/5, o direito de procurar, receber e difundir informação é parte indissociável do direito à liberdade de expressão. A resolução acrescenta que o direito à liberdade de expressão está definido no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
A UNESCO escreve que o acesso à informação permite tomar decisões informadas. Escreve também que os governos podem ser responsabilizados e que a corrupção pode ser exposta.
Como se vive em Portugal
A Lei n.º 26/2016, na versão publicada em 2016, estabelece que todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos. Esse direito compreende a consulta, a reprodução e a informação sobre a sua existência e conteúdo, e exerce-se independentemente de os documentos estarem em arquivo corrente, intermédio ou definitivo.
A mesma lei consagra o princípio da administração aberta. Nos termos do artigo 2.º, a informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa «é divulgada ativamente, de forma periódica e atualizada, pelos respetivos órgãos e entidades».
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, segundo o artigo 28.º da mesma lei. Funciona junto da Assembleia da República e cabe-lhe zelar pelo cumprimento dessa lei.
Nos termos da mesma lei, o requerente pode queixar-se à CADA no prazo de 20 dias em caso de falta de resposta, indeferimento, satisfação parcial do pedido ou outra decisão limitadora do acesso.
Como se vive no Brasil
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que qualquer interessado pode apresentar um pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades abrangidos pela lei. A lei proíbe exigir os motivos do pedido de informações de interesse público.
Entre as diretrizes do artigo 3.º da lei estão a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
No Informa.BR, a nova plataforma da Controladoria-Geral da União (CGU) para as informações públicas do Governo Federal, é possível registar pedidos de acesso à informação. Os dados, os pedidos em curso e o histórico de quem usava o Fala.BR foram migrados automaticamente para o Informa.BR, segundo a CGU.
Como participar
- Peça um documento administrativo: em Portugal, a lei de 2016 reconhece esse direito a todos, sem necessidade de enunciar interesse.
- Queixe-se à CADA se ficar sem resposta em 10 dias ou se o acesso for recusado ou limitado: a lei de 2016 dá 20 dias para a queixa.
- Faça um pedido no Informa.BR, a plataforma da CGU onde se podem registar pedidos de acesso à informação do Governo Federal.
- Leia a resolução 74/5, com que a ONU proclamou o Dia.
O calendário de 28 de setembro reúne o que se assinala nesse dia.
Verificado pela redação de Dia Internacional
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