Houve um tempo em que os piores crimes ficavam impunes se quem os cometia tivesse poder suficiente. A 17 de julho celebra-se o Dia Internacional da Justiça, uma data que a ONU liga à justiça penal internacional e a uma promessa: que o genocídio e os crimes de guerra não fiquem sem resposta.
História e origem do Dia Internacional da Justiça
A data não é casual. A 17 de julho de 1998 foi adotado em Roma o Estatuto de Roma, o tratado que deu origem ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Anos mais tarde, na Conferência de Revisão de Kampala (2010), a Assembleia dos Estados Partes decidiu assinalar esse dia como jornada da justiça penal internacional.
O Estatuto entrou em vigor em 2002, criando algo inédito: um tribunal permanente, com sede em Haia, capaz de julgar indivíduos — e não apenas Estados — pelos crimes mais graves.
O que é o Tribunal Penal Internacional?
O TPI é o primeiro tribunal permanente da história com competência para julgar quatro crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão. Atua quando os tribunais nacionais não podem ou não querem fazê-lo, como uma rede de segurança da justiça mundial. Não substitui os Estados, mas intervém quando estes falham.
Porque importa este dia?
Porque a luta contra a impunidade nunca está totalmente ganha. A justiça internacional avança devagar, choca com grandes potências e depende da vontade dos Estados. Este dia reivindica que, apesar de tudo, exista um lugar onde se preste contas pelas piores atrocidades. É um travão — imperfeito, mas real — para quem se julga acima da lei.
Portugal, o Brasil e a América Latina perante o TPI
O mundo lusófono e hispânico é um pilar do Tribunal. Portugal e o Brasil ratificaram o Estatuto em 2002, Espanha em 2000, e a grande maioria dos países latino-americanos figura entre os 125 Estados parte. Essa adesão torna a região, a par da Europa, num dos grandes sustentáculos do projeto de justiça penal internacional.
Uma justiça com limites
O Tribunal Penal Internacional é um avanço histórico, mas não é todo-poderoso. Algumas das maiores potências do mundo — como os Estados Unidos, a China ou a Rússia — não são Estados parte, o que limita o seu alcance. Além disso, o TPI não tem polícia própria: depende da cooperação dos países para deter os acusados, e por vezes essa cooperação não chega. Isso explica que alguns mandados de detenção demorem anos a cumprir-se ou nunca se cumpram. Reconhecer estas fragilidades não retira valor ao projeto: torna-o mais necessário, porque mostra o caminho do que ainda falta construir.
Como participar no Dia Internacional da Justiça
- Informa-te sobre o que é o TPI e que crimes julga.
- Apoia organizações de direitos humanos que lutam contra a impunidade.
- Divulga a diferença entre justiça, vingança e esquecimento.
- Partilha a efeméride com #DiaDaJustiça.
A justiça internacional é jovem e frágil, mas representa uma das maiores conquistas civilizacionais: a ideia de que nenhum poder está acima da dignidade humana. O Dia Internacional da Justiça celebra e defende essa ideia, e lembra-nos de que a impunidade nunca deve ser a última palavra.
#DiaDaJustiça